A Lei nº 15.203/2025, sancionada pelo Conselho Nacional de Direito Digital (CNDD), entra em vigor em 1º de agosto de 2025, trazendo novas diretrizes para assinaturas e validação de contratos eletrônicos.
Principais mudanças:
✔️ Assinaturas digitais devem seguir padrões de certificação reconhecidos.
✔️ Contratos eletrônicos terão a mesma validade jurídica que documentos físicos.
✔️ Empresas devem garantir armazenamento seguro e acessível aos signatários.
O descumprimento das regras pode resultar em nulidade contratual e penalidades legais.
Para mais informações, acesse www.cndd.gov.br ou entre em contato pelo e-mail suporte@cndd.gov.br.
CNDD – Conselho Nacional de Direito Digital
