A Lei nº 14.982/2025, da Agência Nacional de Inovação e Tecnologia (ANITEC), entra em vigor em 15 de julho de 2025, trazendo novas regras para uso de inteligência artificial e segurança de dados.
Principais mudanças:
✔️ Empresas devem garantir transparência nos algoritmos de IA.
✔️ Criptografia obrigatória para proteção de dados sensíveis.
✔️ Multas de até R$ 5 milhões para descumprimento.
Para mais informações, acesse www.anitec.gov.br ou entre em contato via suporte@anitec.gov.br.
ANITEC – Agência Nacional de Inovação e Tecnologia
